As três fases do recurso
| Fase | Quando apresentar | Quem julga | Custo |
|---|---|---|---|
| Defesa prévia | Depois da notificação de autuação e antes da penalidade, no prazo da notificação | Órgão autuador | Gratuito |
| 1ª instância | Depois da Notificação de Penalidade | JARI | Gratuito |
| 2ª instância | Até 30 dias da publicação ou notificação da decisão da JARI | Cetran | Gratuito |
A defesa prévia não é obrigatória para recorrer à JARI. E o recurso ao Cetran só existe se a JARI negar o pedido.
Para quem enviar
O pedido vai ao órgão autuador, indicado na notificação. As cartas do Detran SP valem para multas do Detran SP. Multas do DER, da PRF ou do DSV (capital) seguem pelos canais desses órgãos, que não são o Detran SP. Confira quem autuou na consulta de multas.
Defesa prévia: passo a passo
- Separe a notificação de autuação e confira o prazo indicado nela.
- Acesse o serviço Apresentar Defesa Prévia da Autuação no portal do Detran SP, com gov.br.
- Preencha o requerimento e anexe os documentos.
- Se o sistema automático não aceitar o seu caso, use o formulário manual indicado na carta oficial.
- Guarde o comprovante do protocolo e acompanhe a decisão.
A carta publica uma estimativa de duração do serviço, mas não um prazo garantido de julgamento. Não confunda essa estimativa com o último dia para apresentar a defesa, que é o da notificação.
Recurso à JARI: o que enviar
- Requerimento do recurso, com os fatos e os argumentos.
- CNH do requerente.
- CRLV-e do veículo.
- Notificação de Penalidade.
- Procuração ou contrato social, quando for representante ou empresa.
Vale um recurso por auto de infração (AIT). Não é preciso ter apresentado defesa prévia nem pagar a multa.
Recurso ao Cetran
Se a JARI negar o recurso, você tem 30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão, para recorrer ao Cetran. O recurso é gratuito. Use a carta Recurso ao Cetran e tenha em mãos a decisão da JARI.
Como montar um bom recurso
- Confira os dados do auto: placa, marca, modelo, local, data e hora.
- Verifique se a notificação chegou dentro do prazo e no endereço do cadastro.
- Junte provas objetivas: fotos, documentos, comprovantes de que você ou o veículo estavam em outro lugar.
- Seja direto: explique o fato e o pedido em poucas linhas, sem textos prontos genéricos.
Atendimento presencial
O serviço de defesa prévia aparece nas listas de Poupatempos, Ciretrans e Seções de Trânsito. Se precisar de atendimento, veja as unidades da sua cidade e como agendar.
Documentos por fase
| Fase | Documentos |
|---|---|
| Defesa prévia | Requerimento, notificação de autuação, identificação, CRLV-e e representação, quando houver |
| JARI | Requerimento, CNH, CRLV-e, Notificação de Penalidade e procuração ou contrato social, quando houver |
| Cetran | Decisão da JARI e os documentos indicados na carta do Cetran |
Perguntas frequentes
Quanto custa recorrer de multa em SP?
Nada. Defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao Cetran são gratuitos.
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. O recurso à JARI não exige pagamento prévio.
Sou obrigado a fazer a defesa prévia antes da JARI?
Não. A defesa prévia é opcional; o recurso à JARI pode ser apresentado depois da Notificação de Penalidade.
Qual o prazo para recorrer ao Cetran?
30 dias, contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI.
Posso recorrer de várias multas no mesmo pedido?
Não. Cada recurso vale para um único auto de infração (AIT).
Multa do DER ou da PRF: onde recorrer?
No próprio órgão que aplicou a multa. DER, PRF e DSV não são o Detran SP.
Veja também
Fontes oficiais: Apresentar defesa prévia da autuação (carta oficial) · Recurso à JARI (carta oficial) · Recurso ao Cetran (carta oficial). Revisado em 4 de outubro de 2026. Este guia não substitui a informação oficial do Detran SP.